1. Papel da Vila Brasil
A Vila Brasil disponibiliza tecnologia para exposição de ofertas, formação de pedidos, atendimento, pagamentos e acompanhamento da operação. Cada Seller continua responsável pela existência, origem, qualidade, segurança, legalidade, estoque, preço, descrição, nota fiscal, embalagem, entrega e pós-venda de seus produtos.
A participação no marketplace não cria sociedade, representação, franquia, vínculo trabalhista ou exclusividade entre a Vila Brasil e o Seller.
2. Cadastro, KYC e credenciamento
O Seller deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Poderão ser solicitados CPF ou CNPJ, documentos societários, identificação de responsáveis, endereço, atividade econômica e dados bancários. Esse procedimento de verificação é chamado KYC (Know Your Customer).
Os dados necessários ao pagamento poderão ser enviados à Pagar.me e a outras instituições envolvidas na prevenção a fraudes, credenciamento e liquidação. A loja somente poderá receber valores após aprovação cadastral e bancária.
3. Produtos e ofertas
- O Seller deve possuir autorização para comercializar cada produto.
- Imagens, marcas e descrições devem ser próprias ou regularmente licenciadas.
- Preço, estoque, condição, origem, prazo e características devem ser exatos.
- São proibidos produtos ilícitos, falsificados, perigosos ou não autorizados.
- A Vila Brasil pode revisar, suspender ou remover ofertas que violem estes termos.
4. Pedidos, entrega e atendimento
O Seller deve processar os pedidos nos prazos informados, emitir documento fiscal quando exigido, usar embalagem adequada, disponibilizar rastreamento e responder às solicitações do comprador e da Vila Brasil. A oferta publicada vincula o Seller, observadas as hipóteses previstas em lei.
5. Comissão
A comissão padrão da Vila Brasil é de 13% sobre o valor dos produtos vendidos. Salvo indicação expressa no painel ou em instrumento específico, essa é a regra aplicável a todos os Sellers. Frete, descontos, tributos e outros componentes serão tratados conforme a composição financeira exibida no pedido.
6. Pagamentos, split e repasses
O Seller autoriza a Vila Brasil e a Pagar.me a dividir o pagamento do comprador, deduzindo comissão, tarifas, estornos, reservas e demais valores previstos nestes termos. O Seller será cadastrado como recebedor e terá um identificador próprio no provedor de pagamentos.
Os repasses elegíveis serão processados semanalmente. Em regra, tornam-se elegíveis pedidos marcados como entregues há pelo menos 7 dias. Será mantida uma reserva de segurança correspondente a 10% dos valores do Seller pelo prazo de 30 dias, sujeita a ajustes por risco, disputas ou exigências do provedor de pagamentos.
Prazos bancários, análise cadastral, indisponibilidade de saldo, feriados e medidas de segurança podem alterar a data efetiva do crédito.
7. Cancelamentos, devoluções e reembolsos
O Seller deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento nas compras à distância, garantias legais e soluções para produtos com vício, defeito, divergência ou não entrega. Valores devolvidos ao comprador poderão ser descontados do saldo, da reserva ou de recebíveis futuros do Seller.
8. Fraude, chargeback e MED
O Seller assume a responsabilidade econômica por contestações, chargebacks, devoluções via Mecanismo Especial de Devolução (MED) e prejuízos relacionados às suas vendas, sem prejuízo das responsabilidades legais da Vila Brasil. O Seller autoriza compensação em saldo, reserva e recebíveis futuros. Tarifas de processamento e diferenças residuais do split serão suportadas pela Vila Brasil, salvo regra diferente informada previamente.
9. Conduta, desempenho e auditoria
A Vila Brasil poderá monitorar cancelamentos, atrasos, reclamações, autenticidade, chargebacks e atendimento. Poderá solicitar comprovantes, suspender ofertas, restringir repasses ou desativar a loja quando necessário para proteger compradores, cumprir a lei ou atender determinação do provedor de pagamentos.
10. Dados pessoais
Os dados serão tratados para operar a conta, cumprir obrigações legais, prevenir fraude, processar pagamentos e atender compradores. O Seller deve proteger os dados dos compradores e utilizá-los somente para executar o pedido, vedado o uso para spam, venda de cadastros ou finalidade incompatível.
11. Propriedade intelectual
O Seller concede licença não exclusiva, gratuita e limitada à operação do marketplace para exibir e promover os conteúdos de suas ofertas. O Seller responde por reclamações de terceiros relacionadas a marcas, imagens, patentes, direitos autorais e demais ativos usados por ele.
12. Suspensão e encerramento
A conta poderá ser suspensa ou encerrada por fraude, ilegalidade, risco financeiro, descumprimento destes termos, reincidência de reclamações ou determinação legal. O encerramento não elimina obrigações relativas a pedidos, garantias, devoluções, tributos, chargebacks e saldos anteriores.
13. Alterações
Estes termos poderão ser atualizados por necessidade legal, operacional ou de segurança. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais cadastrados ou pelo painel. A continuidade do uso após a vigência representa aceite da versão atualizada, ressalvados direitos indisponíveis.
14. Legislação e contato
Aplicam-se as leis brasileiras. Questões serão tratadas preferencialmente de forma amigável e, quando necessário, pelo foro legalmente competente. Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para vilabrasilmarketplace@gmail.com.